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Agora é necessário autorização com reconhecimento de firma para menores de 16 anos frequentar estabelecimentos noturnos com venda de álcool em Vacaria.
Departamento de Jornalismo Radio Pinhal da Serra

Agora é necessário autorização com reconhecimento de firma para menores de 16 anos frequentar estabelecimentos noturnos com venda de álcool em Vacaria.

Foi sancionada a Lei que altera a norma de acesso de menores de 16 anos a bares e festas onde é realizada a venda de bebidas alcoólicas em Vacaria.

O projeto do Comissário Abreu, vereador suplente, já havia sido aprovado por todos os vereadores e foi sancionado pelo Prefeito Municipal Amadeu Boeira.

Foi acrescido à norma, que o documento formalizado pelos pais ou responsável do menor, autorizando o seu ingresso em bares e festas, seja não só assinado, mas também reconhecido em cartório.

“Queremos evitar a falsificação de assinaturas. Durante as operações de fiscalização não são raros os casos de adolescentes de 13 ou 14 anos alcoolizados, expostos a riscos e com a autorização falsificada. Queremos garantir que a lei cumpra a sua função, para isto será necessário, além da Lei, a intensificação da fiscalização” diz Comissário Abreu, que também é o atual Presidente do Conselho sobre Drogas e Coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública.

Conforme o que determina a Lei, a fiscalização caberá ao Departamento de Fiscalização do Município e ao Conselho Tutelar, podendo ser solicitado auxilio aos demais órgãos de segurança do município.

Aos infratores serão aplicadas notificações, multas, podendo chegar ao fechamento administrativo do local.

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