Parlamentares da Bancada do PT que integram a CPI dos Pedágios protocolaram, nesta quinta-feira (09/04), representação no Ministério Público Estadual (MP) e no Ministério Público de Contas (MPC/TCE) apontando indícios de irregularidades no contrato de concessão do Bloco 3 (Serra e Vale do Caí), operado pelo consórcio Caminhos da Serra Gaúcha (CSG). O documento é assinado pelos deputados Miguel Rossetto, Sofia Cavedon, Halley Lino, Pepe Vargas, Adão Pretto Filho e Laura Sito.

A bancada solicita a abertura de investigação para apurar possíveis atos de improbidade administrativa, violações contratuais e danos ao erário, além de medidas de proteção aos usuários, incluindo eventual ressarcimento. Segundo o relator da CPI, deputado Miguel Rossetto, há um pedido de mais de R$ 760 milhões de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da concessionária, em meio a dúvidas sobre a fiscalização e o uso dos recursos públicos. “Há repasses sem transparência, atrasos nas obras e reajustes anuais de tarifas”, afirmou.

Desde o início da concessão, em 2023, as tarifas de pedágio acumulam alta de 35,3%, sem que tenha havido duplicação de rodovias, conforme apontado pela CPI. Também há atrasos em obras e questionamentos sobre o uso de recursos do Funrigs e pagamentos cautelares superiores a R$ 100 milhões após as enchentes de 2024.

A representação ainda questiona a implantação do sistema free flow, o reajuste já no primeiro ano de contrato, a demora na criação do Conselho de Usuários e a atuação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs), incluindo possível conflito de interesses envolvendo seu atual presidente, Marcelo Spilki, que teria participado da formulação do modelo de concessão antes de assumir o cargo de regulador.

“Diante dessa confusão de responsabilidades e do volume de recursos envolvidos, estamos acionando o Ministério Público e os órgãos de controle para garantir rigor na fiscalização e o correto uso do dinheiro público”, concluiu Rossetto.