Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão atesta que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais necessários para continuar sua tramitação legislativa, seguindo agora para análise de mérito.
Originalmente protocolada em 2015 (PEC 32/2015) pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta passou por alterações para viabilizar sua análise. O relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou emendas que restringem o escopo da mudança apenas ao âmbito penal — diferente da versão inicial, que previa também alterações na maioridade civil, como permissão para casar, assinar contratos ou obter habilitação aos 16 anos. Segundo o parlamentar, a medida evita "confusão jurídica" no ordenamento nacional.
A proposta tramita de forma unificada com outras duas iniciativas correlatas (PECs 8/2026 e 9/2026). O texto aprovado como admissível estabelece regras específicas para a aplicação da medida:
- Responsabilidade restrita: jovens de 16 e 17 anos só responderão penalmente por crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte;
- Regime separado: o cumprimento de penas deve ocorrer em unidades próprias, fisicamente separadas tanto dos estabelecimentos para maiores de 18 anos quanto daqueles destinados ao cumprimento de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Dados oficiais apontam que o tema envolve um grupo pequeno dentro da população jovem. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que existem cerca de 12 mil adolescentes em regime de internação ou privação de liberdade no Brasil — o que representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme estatísticas do IBGE.
Próximas etapas da tramitação
Depois da aprovação na CCJ, o texto segue para uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Esse colegiado terá até 40 sessões plenárias para analisar o conteúdo da proposta e emitir parecer sobre o mérito.
Se aprovada na comissão especial, a PEC será levada ao plenário da Câmara, onde precisará de apoio de pelo menos 308 deputados — em dois turnos de votação — para seguir adiante.
Depois de passar pela Câmara, a proposta segue para o Senado Federal, onde o rito é semelhante: análise da CCJ e votação em dois turnos, com necessidade de ao menos 49 votos favoráveis. Por se tratar de uma alteração à Constituição, não há previsão de sanção presidencial. Se aprovada sem alterações por ambas as Casas Legislativas, a nova regra será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional.
FONTE/CRÉDITOS: Agencia Brasil
Comentários: