Nesta terça-feira (7), o Congresso Nacional instalou uma comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que propõe mudanças profundas no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a renovação automática da CNH para condutores sem infrações graves. A proposta enfrenta forte resistência de mais de 35 entidades médicas, lideradas pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet).
Críticas das Entidades Médicas
O manifesto assinado por órgãos como o CFM e a AMB alerta que a aptidão para dirigir não é permanente e pode ser comprometida por doenças silenciosas (diabetes, cardiopatias, distúrbios do sono) que não são detectadas por radares ou multas.
Segurança: As entidades afirmam que o exame de aptidão física e mental é o único instrumento capaz de identificar riscos clínicos antes que causem acidentes.
* **Dados de impacto:** Em 2024, o Brasil registrou mais de 38 mil mortes no trânsito e 285 mil internações, custando R$ 400 milhões ao SUS.
Principais Mudanças da MP 1.327/2025
A medida visa desburocratizar o processo de habilitação, trazendo os seguintes pontos:
1. Renovação Automática: Dispensada de novos exames para motoristas no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
2. Exceções à Regra: A renovação automática não se aplica a condutores com 70 anos ou mais; motoristas com 50 anos ou mais (que terão direito a apenas uma renovação automática); e pessoas com restrições médicas prévias.
3. Descentralização de Exames: Qualquer médico ou psicólogo poderá realizar avaliações de aptidão, sem necessidade de vínculo com os Centros de Formação de Condutores (CFCs).
4. Digitalização: Estímulo à emissão do documento em formato digital.
Fim da Autoescola Obrigatória
Além da MP, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou recentemente a flexibilização para a obtenção da CNH. As aulas em autoescolas deixam de ser obrigatórias, permitindo que o candidato escolha como se preparar para os exames teórico e prático, que permanecem como requisitos obrigatórios para a emissão da carteira.
FONTE/CRÉDITOS: Portal RS News
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