O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou nesta quarta-feira (9) a recondução do diretor-geral da PF (Polícia Federal), Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial da corporação, Leandro Almada da Costa, aos cargos.
A decisão, que atende a um requerimento formulado por Rodrigues, ocorreu um dia depois do afastamento dos dois servidores, determinado pelo ministro André Mendonça. A medida suspende os efeitos de decisão proferida por Mendonça, que, além de ter decretado o afastamento preventivo dos delegados, paralisou a elaboração de relatórios de inteligência da PF a pedido do Partido Novo.
Na ordem dirigida ao presidente da República – autoridade competente para a nomeação do comando da PF –, Dino garantiu o restabelecimento integral das funções dos delegados.
Dino determinou ainda que os dois delegados fiquem protegidos contra novas medidas cautelares motivadas pelo regular cumprimento de ordens judiciais.
Ao analisar o pedido do diretor-geral da PF, Dino destacou que o Partido Novo não possui legitimidade legal para solicitar medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito do processo penal.
Segundo ele, o Código de Processo Penal reserva essa prerrogativa à autoridade policial e ao Ministério Público. Dino assinalou também a inapropriação do pedido feito por uma agremiação partidária durante a corrida eleitoral, lembrando que a legenda possui candidatura própria à Presidência da República.
“Os partidos políticos não são partes no processo penal, submetido aos trilhos da legalidade estrita. É inequívoca a ilegitimidade ativa do Partido Novo para requerer a medida cautelar”, afirmou o ministro.
Outro ponto central da decisão envolve a competência jurisdicional. Dino relembrou que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, já havia instaurado um pedido para submeter ao Plenário da Corte a análise sobre os relatórios de inteligência da corporação.
Dino enfatizou que a paralisação da Diretoria de Inteligência da PF e o afastamento da sua cúpula comprometeriam centenas de investigações urgentes.
O ministro citou apurações de grande impacto público, como o assassinato da vereadora Marielle Franco, esquemas de negociação de decisões judiciais e fraudes financeiras, que dependem da atuação contínua da inteligência policial.
Além disso, Dino observou que a conduta do diretor-geral restringiu-se ao cumprimento de ordens judiciais emanadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
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