A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira (18) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) posicionando-se contra a suspensão da Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional após derrubada de veto presidencial, permite a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por envolvimento em tramas contra o Estado Democrático de Direito — entre elas, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tem pena definida em 27 anos e 3 meses de prisão.
A discussão chegou ao Supremo após ações apresentadas em maio deste ano por federações partidárias e entidades da sociedade civil, como a Federação PSOL-Rede, a Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os autores das peças defendem que a legislação é inconstitucional e foi criada com o objetivo específico de beneficiar grupos e pessoas ligadas aos atos de ruptura institucional. Diante do questionamento, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou a suspensão imediata da aplicação da lei, enquanto o tribunal analisa o mérito da questão.
Em seu parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que não há elementos para considerar a norma incompatível com a Constituição Federal apenas por possibilitar a diminuição de penas. Segundo ele, a lei tem caráter geral e abstrato, não cita nomes, não direciona benefícios a pessoas específicas e não se restringe exclusivamente aos fatos ocorridos em janeiro de 2023.
“A Lei n° 15.402/2026 não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, destacou trecho do documento enviado ao STF.
A manifestação da PGR vai contra o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), que, em parecer divulgado no mês passado, defendeu a inconstitucionalidade da legislação. Para o órgão, responsável pela defesa dos interesses da União, condutas que atentam contra a democracia exigem resposta rigorosa do Estado, e a redução de penas nesse contexto representaria um enfraquecimento da repressão a crimes de tamanha gravidade.
Com posições divergentes entre os órgãos técnicos, o caso agora segue para julgamento no plenário do STF. Ainda não há data definida para que os ministros analisem e decidam se a Lei da Dosimetria pode ou não valer de forma definitiva.
Enquanto a decisão final não sai, a aplicação da norma continua suspensa, e as penas já definidas seguem valendo conforme estabelecido nas sentenças originais.
FONTE/CRÉDITOS: Portal RS News
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