A Prefeitura Municipal de Pinhal da Serra informa que já está aberto o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2026. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos com o Município, oferecendo condições especiais de pagamento e descontos significativos sobre juros e multas.
✅ Condições de desconto
Os contribuintes que aderirem ao programa contam com as seguintes vantagens:
- 100% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista;
- 80% de desconto para parcelamento em até 6 vezes;
- 60% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;
- 50% de desconto para parcelamento em até 24 vezes.
📋 Quais dívidas podem ser negociadas
Podem ser incluídas no REFIS 2026 dívidas referentes a:
- IPTU;
- ISSQN;
- Taxa de Licença e Fiscalização;
- Contribuição de Melhoria;
- Outros débitos tributários e não tributários com o Município;
- Inclusive valores já inscritos em Dívida Ativa ou que estejam em fase de cobrança judicial.
📅 Prazo para adesão
O período para formalizar a adesão segue até o dia 31 de julho de 2026.
⚠️ Aviso importante
Após o encerramento do prazo do REFIS, os créditos não quitados terão sua cobrança retomada integralmente, com a possibilidade de envio das certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial e cobrança judicial, conforme determina a legislação vigente.
ℹ️ Como participar
Para mais informações, tirar dúvidas ou solicitar a adesão ao programa, procure o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Pinhal da Serra.
FONTE/CRÉDITOS: Ascom PMPS
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