O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2026 foi aprovado na sessão plenária desta terça-feira (8/7) pela Assembleia Legislativa. Elaborado pelo Poder Executivo, sob coordenação do Tesouro do Estado, o PLDO é um dos principais instrumentos de planejamento do ciclo orçamentário, ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento público do próximo ano. O projeto, que recebeu 32 votos favoráveis e 15 contrários, segue agora para sanção do governador Eduardo Leite.

A meta de resultado primário do PLDO prevê um déficit de R$ 5,2 bilhões para o próximo ano, em grande parte devido aos pagamentos de investimentos realizados com recursos do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), estimados em R$ 5,3 bilhões e programados para ocorrer ao longo do ano. As despesas previstas incluem ações de enfrentamento e mitigação dos danos causados pelas enchentes.

Outra frente relevante de despesas públicas são os pagamentos de precatórios, considerado um dos principais pontos de atenção dos passivos do Estado. Após dois anos seguidos de recorde de pagamentos, o governo irá intensificar os pagamentos com recursos oriundos da contratação de operações de crédito que devem ser contraídas ainda em 2025. Como consequência, as receitas dessas operações serão contabilizadas neste ano, mas as despesas correspondentes ocorrerão apenas em 2026, elemento que contribui para o aumento do déficit primário projetado. O PLDO 2026 projeta o pagamento de R$ 3,3 bilhões em precatórios.

Em relação à dívida com a União, o governo seguirá, ao longo de 2026, com o pagamento das parcelas mensais suspensas, conforme prevê a Lei Complementar 206, aprovada em 2024. Durante o período de suspensão, os recursos das parcelas serão depositados no Funrigs para financiar as ações de reconstrução e de fortalecimento da resiliência estrutural do Rio Grande do Sul. O PLDO também abre a possibilidade de adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que ainda está em análise. Caso ocorra a adesão, deverá ocorrer uma revisão das metas fiscais.

As projeções fiscais do PLDO têm como base indicadores econômicos divulgados pelo Boletim Focus, do Banco Central, além de estimativas próprias relacionadas às receitas e despesas do Estado.

Rigor na gestão fiscal

“Mesmo com um alívio momentâneo no pagamento da dívida, os desafios permanecem, principalmente diante do passivo com precatórios e do déficit previdenciário. No lado das receitas, os efeitos da calamidade climática e de medidas adotadas nos últimos anos impactam negativamente a arrecadação do ICMS, além da expectativa de queda no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) estadual, caso seja aprovado o Projeto de Lei Federal nº 1087/2025. Por isso, será essencial seguir com rigor na gestão dos gastos públicos, diante desse cenário de limitação de receitas”, avalia a secretária da Fazenda, Pricilla Santana.

A estimativa da Sefaz é de uma queda de R$ 328 milhões na receita com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para 2026, caso entrem em vigor as regras do Projeto de Lei Federal nº 1087/25, que prevê a isenção da cobrança para remunerações até R$ 5 mil, valor que impacta diretamente a retenção sobre a folha de pagamento dos servidores estaduais, feita pelo governo.

Para a subsecretária do Tesouro do Estado, Juliana Debaquer, a proposta demonstra o esforço do governo na solução do passivo de precatórios, cujo estoque, conforme previsão constitucional, deve ser quitado até o final de 2029. “Estamos comprometidos com a agenda de equilíbrio e sustentabilidade fiscal, o que inclui uma atenção especial ao estoque de precatórios, que precisa ser enfrentado de forma eficiente. Por isso, além das ações de modernização na gestão desses passivos, que pretendem acelerar o processo de pagamento, estamos concentrando esforços na viabilização de operações de crédito que ajudarão a perseguir a quitação integral dentro do prazo estabelecido”, analisa.

Cartilha sobre o PLDO

Pelo segundo ano, o Tesouro do Estado publicou uma cartilha explicativa, com uso de linguagem simples, sobre a LDO. O material foi pensado para facilitar o entendimento da população acerca da importância das diretrizes orçamentárias para o planejamento público estadual. A publicação digital, disponível no site do Tesouro do Estado, está em linha com orientações do governo do Estado para que a comunicação com o cidadão seja cada vez mais simplificada.

O que é o PLDO

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) é elaborado, anualmente, pelo Poder Executivo e integra o ciclo orçamentário, ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O documento define as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, orienta a elaboração do orçamento, trata de alterações na legislação tributária e nas políticas de pessoal e estabelece os limites e critérios para os gastos públicos.