O objetivo é ampliar a regularização ainda na fase administrativa e reduzir a necessidade de encaminhamento de dívidas para execução fiscal. Neste primeiro ciclo, a ação contempla devedores de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) declarado e não declarado que integram a programação trimestral de ajuizamento.

Ao todo, são quase 39 mil débitos, que somam mais de R$ 930 milhões. A estratégia prevê envios trimestrais, acompanhando a atualização do conjunto de dívidas.

O modelo amplia uma prática já adotada há mais de um ano para os casos de encaminhamento de dívidas para protesto. A expectativa é aumentar a liquidez do crédito tributário e, ao mesmo tempo, reduzir o volume de processos judiciais.

Nos e-mails, a Receita Estadual informa a existência de pendências e orienta sobre a necessidade de regularização imediata, destacando que a quitação nessa fase evita a execução fiscal e custos adicionais, como custas judiciais e honorários advocatícios.

O comunicado também direciona o contribuinte ao Portal e-CAC da Receita Estadual, onde é possível consultar os débitos e realizar os procedimentos necessários para a regularização.