O Plenário do Senado Federal do Brasil aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei complementar que estabelece normas nacionais para o desmembramento de parte de um município com objetivo exclusivo de incorporação a outro. A proposta recebeu 62 votos favoráveis e nenhum contrário, e segue agora para sanção da Presidência da República.
De autoria do deputado Rafael Simões e com relatoria do senador Alessandro Vieira, o PLP 6/2024 determina que o desmembramento só poderá ocorrer mediante iniciativa da assembleia legislativa estadual, realização de estudo de viabilidade e aprovação por plebiscito com eleitores dos municípios envolvidos.
O texto estabelece ainda que, em nenhuma hipótese, será permitida a criação de novos municípios a partir do desmembramento. A medida também não se aplica a conflitos entre municípios localizados em diferentes estados.
Pelo projeto, os processos poderão ocorrer dentro de um prazo de até 15 anos após a publicação da futura lei. Também fica definido que os procedimentos serão suspensos um ano antes da realização do Censo de 2030, podendo ser retomados após a divulgação dos dados oficiais. Já para o Censo de 2040, não há previsão de interrupção.
A proposta fixa que o pedido de plebiscito à Justiça Eleitoral deverá ser aprovado pela assembleia estadual com antecedência mínima de 90 dias da data prevista para a consulta popular. Em caráter excepcional, para viabilizar processos ainda em 2026, esse prazo será reduzido para 60 dias.
O projeto também trata dos impactos financeiros do desmembramento, especialmente sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outras transferências constitucionais. A redistribuição dos recursos ocorrerá somente após o encerramento do exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que formalizar a mudança territorial.
Durante a tramitação, o relator promoveu ajustes redacionais no texto, incluindo a definição de que a incorporação deverá ocorrer a um município limítrofe. Também foi incorporada contribuição do senador Jaime Bagattoli, esclarecendo que a vedação à criação de novos municípios se restringe aos termos previstos na própria lei.
O tema ganhou relevância recente com a disputa territorial entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão. Em decisão recente, a Justiça Federal rejeitou a ação movida pela capital sergipana e manteve com o município vizinho a área em disputa. A prefeitura de Aracaju informou que irá recorrer da decisão.
FONTE/CRÉDITOS: Portal RS News
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