A Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitaram, nesta quinta-feira, dia 30 de abril, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como “PL da Dosimetria”, que altera regras de cálculo e aplicação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os atos de 8 de janeiro de 2023 e a tentativa de golpe de Estado.
Resultado da votação
- Câmara: 318 votos favoráveis à derrubada do veto, 144 contrários e 5 abstenções.
- Senado: 49 votos a favor da derrubada e 24 contra.
Para aprovação, eram necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado — números facilmente alcançados.
O que muda com a lei?
O texto estabelece novas regras para o cálculo das penas:
- Não soma de penas: Quando os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado forem cometidos no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.
- Redução por contexto de multidão: Pena pode ser reduzida de um a dois terços para quem não exerceu papel de liderança nem financiou os atos.
- Progressão de regime: A mudança para regime menos rigoroso passa a ser possível após o cumprimento de um sexto da pena, e não mais um quarto — exceto para crimes hediondos ou réus reincidentes.
Impacto em Bolsonaro
O ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, está atualmente em
FONTE/CRÉDITOS: Radio Senado
Comentários: