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MINISTRO GILMAR MENDES PEDE EXPLICAÇÕES PARA A ASSEMBLÉIA DE SANTA CATARINA EXPLICAR LEI QUE PROIBE COTAS RACIAIS
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MINISTRO GILMAR MENDES PEDE EXPLICAÇÕES PARA A ASSEMBLÉIA DE SANTA CATARINA EXPLICAR LEI QUE PROIBE COTAS RACIAIS

MINISTRO GILMAR MENDES PEDE EXPLICAÇÕES PARA A ASSEMBLÉIA DE SANTA CATARINA EXPLICAR LEI QUE PROIBE COTAS RACIAIS

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta segunda (26), prazo de 48 horas para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e o governo daquele Estado prestem esclarecimentos sobre uma lei recém-aprovada que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas e em instituições privadas que recebem recursos estaduais.
Além do Executivo e do Legislativo estaduais, o ministro determinou que a reitoria da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) preste informações, também no prazo de 48 horas, sobre o estágio atual do processo seletivo do vestibular 2026/1.
Uma das instituições diretamente afetadas pela norma, a Udesc tem cerca de 14 mil estudantes, distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 programas de mestrado e doutorado.
 
FONTE/CRÉDITOS: Infomoney.
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