Relatório da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), órgão ligado à OEA (Organização dos Estados Americanos), destacou que o Brasil possui instituições democráticas “fortes e eficazes” e descartou a existência de um cenário de censura no País.

Segundo o documento, elaborado após visita técnica ao Brasil e divulgado na última sexta-feira (26), o Estado brasileiro realiza eleições “livres e justas”, mantém a separação de Poderes e opera sob o Estado de Direito, com garantias constitucionais de proteção aos direitos humanos. A CIDH afirmou ainda que há autonomia judicial e um sistema de freios e contrapesos em pleno funcionamento.

“A delegação constatou que o Brasil possui instituições democráticas fortes e eficazes”, afirmou o documento. “O Estado realiza eleições livres e justas e é caracterizado pela separação de Poderes e pelo Estado de Direito”, apontou o relatório.

O texto também reconhece que o País passou por tentativas deliberadas de deslegitimar os resultados eleitorais de 2022, além do planejamento e da execução de uma tentativa de golpe de Estado. Nesse contexto, a comissão avaliou que a defesa da democracia é condição essencial para o pleno exercício da liberdade de expressão.

“A defesa da democracia no Brasil também é um componente fundamental da defesa do direito à liberdade de expressão no País, uma vez que a liberdade de expressão requer uma sociedade democrática para ser plenamente exercida”, destacou o relatório.

O relator especial para a liberdade de expressão da CIDH, Pedro Vaca Villarreal, esteve no Brasil em fevereiro e se reuniu com Jair Bolsonaro, ministros do STF, integrantes do governo Lula e representantes da sociedade civil. Na época, o encontro com o ex-presidente ocorreu em meio à pressão de parlamentares conservadores nos Estados Unidos para que a OEA adotasse uma postura mais dura contra decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).

Alertas ao Judiciário

Apesar de afastar a tese de censura, a CIDH faz recomendações e alertas ao Judiciário brasileiro, especialmente ao STF. O documento reconhece o “papel fundamental” da Corte na investigação e contenção dos ataques às instituições democráticas, mas aponta preocupação com o risco de concentração excessiva de poder.

“Embora a defesa da democracia deva fundamentar a ação do Estado, há o risco de transformar uma solução temporária, destinada a ser excepcional, em um problema duradouro”, afirmou o texto, ao mencionar a possibilidade de criação de precedentes que possam ser usados por regimes autoritários no futuro.

O documento faz as seguintes recomendações ao Judiciário brasileiro: decisões sobre remoção de conteúdos nas redes sociais devem ser devidamente fundamentadas e comunicadas às plataformas e aos usuários afetados; restrições à liberdade de expressão não devem basear-se em conceitos vagos, como “desordem informacional” ou “informação descontextualizada”; e categoria de “atos antidemocráticos” não deve ser usada para limitar críticas legítimas a autoridades.

Defesa da regulação

O relatório também defende a necessidade de regulação das plataformas digitais, desde que respeitados os parâmetros internacionais de direitos humanos. A CIDH recomenda a criação de marcos legais para lidar com os desafios do ambiente digital e com o uso da inteligência artificial.

O documento, no entanto, ressaltou que as plataformas não devem ser responsabilizadas automaticamente por conteúdos de terceiros, desde que cumpram deveres adequados de moderação.