O Órgão Especial da Corte aprovou neste mês a Resolução Administrativa 12/2026, que regulamenta as cotas para esses grupos. Em março, o tribunal já havia anunciado a mesma medida para seus concursos de estágio. Para ingresso na magistratura, o concurso é nacional, conduzido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Até então, as cotas dos concursos para servidores do TRT4 contemplavam apenas os grupos previstos em lei: pessoas com deficiência e pessoas negras (pretas e pardas).

Com a mudança, os percentuais das cotas passam a ser os seguintes: 25% das vagas reservadas para pessoas pretas e pardas, 10% para pessoas com deficiência, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 2% para pessoas trans.

Segundo a Justiça do Trabalho gaúcha, “a norma observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da vedação a todas as formas de discriminação, que impõem ao Estado o dever de adotar medidas específicas e ações afirmativas para enfrentar desigualdades estruturais”.

O presidente do TRT4, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, ressaltou o “compromisso do tribunal com a promoção da inclusão, a democratização do acesso ao serviço público e a representatividade social em seus quadros de pessoal, reduzindo os impactos das barreiras estruturais que impedem a competição em condições de igualdade real”.

A medida integra um conjunto mais amplo de políticas institucionais do TRT-RS voltadas à promoção da equidade, à ampliação do acesso à Justiça e ao fortalecimento de uma atuação comprometida com os direitos humanos e a transformação social.