A deputada federal Denise Pessôa (PT/RS) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1107/2026, que institui uma pensão especial para mulheres que adquiriram deficiência permanente em decorrência de violência doméstica e familiar. A proposta também altera a legislação previdenciária para dispensar carência em benefícios por incapacidade nesses casos e inclui na Lei Maria da Penha a determinação de avaliação médica judicial para instruir o pedido da pensão.

A iniciativa busca enfrentar uma dimensão pouco visível da violência doméstica: as vítimas que sobrevivem aos ataques, mas ficam com sequelas permanentes que afetam sua autonomia, sua saúde e sua participação social. A proposta dialoga diretamente com a agenda do cuidado com as sobreviventes da violência doméstica, tema que tem sido impulsionado nacionalmente pelo Protocolaço Pela Vida das Mulheres, mobilização articulada pelo Instituto E Se Fosse Você em conjunto com a Rede Enxame de parlamentares.

Dados citados na justificativa do projeto mostram a dimensão do problema. Segundo o Atlas da Violência, o Brasil registrou 1.467 feminicídios em 2024. No entanto, há uma lacuna significativa de dados sobre as pessoas que sobrevivem à violência e passam a viver com sequelas permanentes.

“Muitas dessas mulheres enfrentam dificuldades severas para trabalhar, estudar e manter autonomia financeira. Sem políticas de reparação, elas acabam vivendo com sofrimento permanente e abandono pelo Estado. Existe uma dimensão da violência doméstica que quase não aparece nas estatísticas: as mulheres que sobrevivem, mas ficam com sequelas permanentes. Muitas passam a viver com limitações graves, sem renda e sem apoio suficiente. O Estado precisa assumir responsabilidade também na reparação”, afirma a deputada Denise Pessôa.

Pelo projeto, a pensão especial terá natureza indenizatória, será mensal e intransferível e terá valor equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O benefício será destinado a pessoas que adquiriram deficiência permanente em decorrência de violência doméstica e que não possuam renda suficiente para sua manutenção. A proposta também prevê que a avaliação da deficiência seja realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, garante mecanismos de comprovação da violência e estabelece que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será responsável pela operacionalização e pagamento do benefício.

Além disso, o texto altera a Lei nº 8.213/1991 para dispensar carência na concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente quando a incapacidade decorrer de violência doméstica e familiar. Também inclui na Lei Maria da Penha dispositivo que determina avaliação médica imediata nos casos em que a violência resultar em deficiência permanente, para instrução do pedido da pensão especial.

A deputada também destaca que políticas indenizatórias já fazem parte da tradição legislativa brasileira em casos de falhas do Estado em proteger determinados grupos, como ocorreu com pessoas atingidas pela hanseníase ou pela síndrome congênita associada ao vírus Zika. Para Denise Pessôa, enfrentar a violência contra as mulheres exige também reconhecer e reparar os danos causados às vítimas.

“Sobreviver à violência não pode significar viver com sofrimento permanente e abandono pelo Estado. Justiça também é reparação”, conclui a deputada.